TJSC 2014.052290-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ALÉM DAQUELES PREVISTOS NA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO EM EXCESSO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052290-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ALÉM DAQUELES PREVISTOS NA FRANQUIA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA EM SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO EM EXCESSO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052290-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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