APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PERÍCIA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DA ÁREA REFERENTE AO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. ESTRADA CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA ANOS). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. RESP N. 1.270.439/PR. ART. 543-C DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 11.960/2009. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULAS 618 DO STF E 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 131 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052293-2, de Palmitos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).