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Jurisprudência


TJSC 2014.052323-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Se o advogado que não possuía procuração nos autos, apesar de intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar a representação, o feito deve ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. [...] Por oportuno, saliente-se que, segundo entendimento do STJ, 'a intimação pessoal a que faz referência o art. 267, § 1º, do CPC só é indispensável quando extinto o processo com fundamento nos incisos II e III do caput do mesmo dispositivo. Porém, para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV), faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor. Precedentes' (AgRg no Recurso Especial n. 1.505.560/AM, rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 3.6.15)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048734-6, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052323-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capital
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