TJSC 2014.052359-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DO MUNICÍPIO, SEM MURO DE CONTENÇÃO, CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL EXCLUSIVO COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DEVER RESSARCITÓRIO CARACTERIZADO. VALOR ESPECIFICADO NA PERÍCIA E ADOTADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, decidir em sentido contrário pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que o contrarie, os quais, uma vez ausentes, conduzem à sua prevalência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052359-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRA DO MUNICÍPIO, SEM MURO DE CONTENÇÃO, CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL EXCLUSIVO COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CAUSALIDADE CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. DEVER RESSARCITÓRIO CARACTERIZADO. VALOR ESPECIFICADO NA PERÍCIA E ADOTADO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em que pese o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, decidir em sentido contrário pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que o contrarie, os quais, uma vez ausentes, conduzem à sua prevalência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052359-4, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão