TJSC 2014.052365-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE GOLPE. SUSTENTADA A CONEXÃO ENTRE DEMANDAS SIMILARES E A PREVENÇÃO POR FATO HISTÓRICO. INOCORRÊNCIA. PARTES DIVERSAS. AFINIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENSEJA CONEXÃO. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052365-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA EMISSÃO DE CHEQUES UTILIZADOS POR TERCEIRO PARA A PRÁTICA DE GOLPE. SUSTENTADA A CONEXÃO ENTRE DEMANDAS SIMILARES E A PREVENÇÃO POR FATO HISTÓRICO. INOCORRÊNCIA. PARTES DIVERSAS. AFINIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENSEJA CONEXÃO. EXEGESE DO ART. 103 DO CPC. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052365-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-11-2014).
Data do Julgamento
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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