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Jurisprudência


TJSC 2014.052383-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO DO DECRETO-LEI N. 911/69 E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VALOR CORRIGIDO DEVIDAMENTE PAGO PELA PARTE VENCIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO NÃO RESTOU IDENTIFICADO, UMA VEZ NÃO FORA REALIZADO EM SUBCONTA JUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE CABE AO MAGISTRADO TÃO SOMENTE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA ÚNICA VINCULADA AO PROCESSO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA DECISÃO ESPANCADA PELO TOGADO SINGULAR, COM A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INFORMAR A AGÊNCIA EM QUE O DEPÓSITO DO MONTANTE SE REALIZOU, COM POSTERIOR ABERTURA DE SUBCONTA JUDICIAL PARA QUE O BANCO ESCOLHIDO PARA DEPÓSITO PROCEDA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052383-1, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itapema
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