TJSC 2014.052384-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS QUE OSTENTA A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA, DESAFIANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decide os embargos de declaração, ainda que apenas para inadmití-los, ostenta a mesma natureza daquela que foi alvo dos aclaratórios. Assim, oposto os embargos de declaração contra sentença, a decisão que os julga será uma nova sentença, que será impugnável, consequentemente, por recurso de apelação. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em semelhante hipótese, ficando afastada com isso a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052384-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DOS EMBARGOS QUE OSTENTA A MESMA NATUREZA DA DECISÃO EMBARGADA, DESAFIANDO, POR ISSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DOUTRINA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que decide os embargos de declaração, ainda que apenas para inadmití-los, ostenta a mesma natureza daquela que foi alvo dos aclaratórios. Assim, oposto os embargos de declaração contra sentença, a decisão que os julga será uma nova sentença, que será impugnável, consequentemente, por recurso de apelação. Configura erro grosseiro a interposição de recurso de agravo de instrumento em semelhante hipótese, ficando afastada com isso a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052384-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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