TJSC 2014.052386-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE BARRACÃO NO ESTADO DO PARANÁ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA E DOS INFANTES. EXEGESE DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052386-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA À COMARCA DE BARRACÃO NO ESTADO DO PARANÁ. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA AGRAVADA E DOS INFANTES. EXEGESE DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE DAS CRIANÇAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052386-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Balneário Camboriú
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