TJSC 2014.052393-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO BENS DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052393-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO BENS DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052393-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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