TJSC 2014.052403-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS QUE SÃO ANTERIORES À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Não pode o agravante pretender demonstrar que permanece incapacitado para suas atividades laborativas por meio de atestados médicos obtidos quando ainda gozava de auxílio doença. Ausente a prova inequívoca que demonstre a verossimilhança do alegado, cumpre confirmar o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052403-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO OU A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - ATESTADOS MÉDICOS APRESENTADOS QUE SÃO ANTERIORES À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Não pode o agravante pretender demonstrar que permanece incapacitado para suas atividades laborativas por meio de atestados médicos obtidos quando ainda gozava de auxílio doença. Ausente a prova inequívoca que demonstre a verossimilhança do alegado, cumpre confirmar o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052403-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Chapecó
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