AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL E NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÕES NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A DESOCUPAÇÃO DO BEM. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RELAÇÃO A QUANTIA QUE A AGRAVANTE ENTENDE DEVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DESSES VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. AÇÕES GARANTIDAS POR PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA ACERTADA. PEDIDO PARA QUE O PROCESSO TRAMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE EXISTENTE NO CONTRATO. AÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE AQUELAS QUE DEVEM TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA DESENTRANHAMENTO DOS CONTRATOS E GUARDA EM CARTÓRIO PARA CONSULTA PELO JUÍZO E PROCURADORES DAS PARTES. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052411-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).