AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM GARANTIDOR DO CONTRATO ATÉ DECISÃO FINAL DA DEMANDA SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA GARANTIA E IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI N. 9.514/97. ARGUMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PREVISTA NA LEI 9.514/97. NULIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052425-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).