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Jurisprudência


TJSC 2014.052431-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO TOCANTE À APREENSÃO DOS BENS QUE, EM TESE, PERTENCEM A SI, E QUE FORAM LEVADOS POR PARTE DOS REQUERIDOS, ORA AGRAVADOS, OS QUAIS, EMBORA PERTENÇAM AO QUADRO DE SÓCIOS E FUNCIONÁRIOS DA ALUDIDA EMPRESA, CONSTITUÍRAM UMA NOVA SOCIEDADE E PASSARAM A USUFRUIR DOS REFERIDOS OBJETOS PARA O EXERCÍCIO DA NOVA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS COISAS MÓVEIS LHE PERTENCEM, PODENDO OCORRER, INCLUSIVE, A ALIENAÇÃO DOS REFERIDOS OBJETOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. JUNTADA, POR PARTE DO ORA RECORRENTE, DAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS QUE SE PRETENDE APREENDER, E QUE TERIAM SIDO TRANSFERIDOS PELOS ORA AGRAVADOS À SEDE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. FUMUS BONI IURIS EVIDENCIADO. ADEMAIS, PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RISCO LATENTE DE ALIENAÇÃO DOS OBJETOS. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS BENS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052431-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

Data do Julgamento : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Blumenau
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