PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO RESTITUIR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A QUANTIA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele [...]' (TJSC, ApCív n. 2014.012807-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.4.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2013.073076-3, de Rio Negrinho, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 22/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052436-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).