HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PELO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. TESE REFUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. JUÍZO QUE, DIANTE DA PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO, NÃO OPEROU A DETRAÇÃO. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - Não há falar em fundamentação genérica quando a autoridade impetrada afirma a possibilidade de o agente voltar a delinquir, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, bem como em razão de ostentar condenações anteriores aptas a ensejar a reincidência. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - A fundamentação utilizada para não operar a detração, apesar de sucinta, consta do provimento jurisdicional e está alinhada com a ordenamento jurídico, pois não há previsão legal de que o apenado possa ser beneficiado mais de uma vez por um único período resgatado. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052441-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).