HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 214, CAPUT, C/C O ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA EM FACE DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NO MAIS, AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO APENAS EM CASO DE PATENTE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 648, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não é instrumento adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória. 2. Tratando-se de impetração contra sentença penal condenatória já transitada em julgado, só é possível o conhecimento da medida em caso de nulidade manifesta, a teor do que dispõe o art. 648, VI, do Código de Processo Penal. 3. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052443-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).