REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. FORMA DE PERPETRAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DE 15 (QUINZE) FACADAS NA VÍTIMA. INTENSIDADE DO DOLO. SOPESAMENTO. JUSTIFICAÇÃO VÁLIDA. No âmbito da dosimetria da pena, a circunstância judicial da culpabilidade é considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social. In casu, a intensidade do dolo do réu que ceifou a vida da vítima com quinze estocadas pelo corpo, distancia-se da conduta daquele que com apenas um tiro mata alguém. Excesso que serve de motivo para a exasperação da pena com ênfase na culpabilidade (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019118-1, de São José, Rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25 de junho de 2013). CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. JUSTIFICATIVA. LOCAL DOS FATOS. ÔNIBUS COLETIVO. PRESENÇA DE OUTROS PASSAGEIROS. VISUALIZAÇÃO POR TERCEIROS DE CENAS DE INTENSA VIOLÊNCIA. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. SITUAÇÃO PERTINENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, DOS MESMOS FATOS PARA DESVALORAR 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. "A mesma circunstância fática não pode ser evocada para justificar a má valoração de duas circunstâncias judiciais, por configurar bis in idem" (Revisão Criminal n. 2014.039970-4, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26 de novembro de 2014). CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ADMISSÃO DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. Não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa. AGRAVANTE. ARTIGO 61, II, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA FEITA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REQUERIMENTO DE ACRÉSCIMO DE SOMENTE 6 (SEIS) MESES. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA NESSE PONTO. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDO. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052452-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-05-2015).