TJSC 2014.052453-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PACIENTE REPRESENTADO POR FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRETENDIDO TRANCAMENTO DO FEITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONCLUSIVOS ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052453-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). PACIENTE REPRESENTADO POR FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRETENDIDO TRANCAMENTO DO FEITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CONCLUSIVOS ACERCA DO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052453-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Blumenau
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