TJSC 2014.052459-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA EM FACE DO JUÍZO CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RÉ, QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052459-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA EM FACE DO JUÍZO CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RÉ, QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052459-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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