TJSC 2014.052461-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DA REEDUCANDA, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO (GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO). CESSAÇÃO DA PECULIARIDADE QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DA BENESSE. DESNECESSIDADE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS OU INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052461-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DA REEDUCANDA, QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO, QUE NÃO POSSUI PERTINÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84. BENEFÍCIO QUE HAVIA SIDO CONCEDIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PROVISÓRIO (GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO). CESSAÇÃO DA PECULIARIDADE QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DA BENESSE. DESNECESSIDADE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS OU INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052461-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão