TJSC 2014.052495-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DE UM ACIONADO. LITISCONSÓRIO. RÉU REVEL. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. Se um dos litisconsortes é revel e não constitui procurador nos autos, não há presença de causídicos distintos, sendo inviável, pois, a aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052495-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DOS DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DE UM ACIONADO. LITISCONSÓRIO. RÉU REVEL. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. Se um dos litisconsortes é revel e não constitui procurador nos autos, não há presença de causídicos distintos, sendo inviável, pois, a aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052495-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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