TJSC 2014.052505-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052505-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 60 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052505-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Camboriú
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