TJSC 2014.052522-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ESTAVA TRABALHANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO - TESE NÃO ACEITA - CONDUTA DO REEDUCANDO EM DESRESPEITO AOS DEVERES DOS CONDENADOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052522-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ESTAVA TRABALHANDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO - TESE NÃO ACEITA - CONDUTA DO REEDUCANDO EM DESRESPEITO AOS DEVERES DOS CONDENADOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052522-0, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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