TJSC 2014.052525-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE URH PROPOSTA POR DEFENSOR DATIVO CONTRA O ESTADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA VARA DA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052525-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE URH PROPOSTA POR DEFENSOR DATIVO CONTRA O ESTADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA VARA DA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052525-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-10-2014).
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão