HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. PACIENTE ALERTADO SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SER ACOMPANHADO POR DEFENSOR NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITIVA. OPÇÃO EM COMUNICAR SOMENTE SUA GENITORA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NEGATIVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.340/2006, OU DA APLICAÇÃO REDUTOR DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. QUESTÕES NÃO AFERÍVEIS DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SUFICIENTES A RESPEITO DO ACUSADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE MORA EM LOCAL DIVERSO DO DISTRITO DA CULPA. NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR ESTE FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 26 (VINTE E SEIS) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 20,54 (VINTE GRAMAS E CINQUENTA E QUATRO DECIGRAMAS). EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DROGA DE NEFASTO POTENCIAL LESIVO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.052530-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).