TJSC 2014.052532-3 (Acórdão)
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Atraso na implementação do benefício por parte do INSS. Necessidade de acrescer parcela vencida nos cálculos da execução. Aplicação do princípio da economicidade e boa-fé processual. Recurso provido. Tendo o INSS implantado o benefício somente após o autor ter apresentado os cálculos de execução, e restando parcela não satisfeita pela autarquia, razoável aceitar-se que o montante seja acrescido àquele executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052532-3, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de sentença. Atraso na implementação do benefício por parte do INSS. Necessidade de acrescer parcela vencida nos cálculos da execução. Aplicação do princípio da economicidade e boa-fé processual. Recurso provido. Tendo o INSS implantado o benefício somente após o autor ter apresentado os cálculos de execução, e restando parcela não satisfeita pela autarquia, razoável aceitar-se que o montante seja acrescido àquele executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052532-3, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Dadalt
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Xaxim
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