TJSC 2014.052534-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELESC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A QUAL ALMEJAVA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDESSE A IMEDIATA LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052534-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CELESC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A QUAL ALMEJAVA DETERMINAR À CONCESSIONÁRIA QUE PROCEDESSE A IMEDIATA LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA SITUAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. DECISUM A QUO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052534-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão