TJSC 2014.052544-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À INICIAL (EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESPOSTA À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. MOMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. VALIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR CERTIDÃO PARA ATESTAR O ATO. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO PROTOCOLADAS APÓS O DECURSO DAQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE AFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052544-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À INICIAL (EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESPOSTA À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. MOMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. VALIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR CERTIDÃO PARA ATESTAR O ATO. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO PROTOCOLADAS APÓS O DECURSO DAQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE AFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052544-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão