AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AJUSTADO ENTRE AS PARTES QUE IMPÕE, AO CREDOR, O DEVER DE PETICIONAR EM DEMANDA EXECUTIVA AFORADA CONTRA ELE, PARA O FIM DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO (APARTAMENTO ALIENADO AO AUTOR). DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU IMPOSSÍVEL A TUTELA ESPECÍFICA PLEITEADA PELO REQUERENTE E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM PERDAS E DANOS (CPC ART. 461, § 1º). ENCARGO ASSUMIDO DE PARTE À PARTE CUJO CUMPRIMENTO REVELA-SE PERFEITAMENTE VIÁVEL. OBRIGAÇÃO QUE SE LIMITA A SIMPLES PETICIONAMENTO EM AÇÃO JUDICIAL, NÃO SE VINCULANDO AO SUCESSO OU INSUCESSO DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IMINENTE. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO AJA EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA AVENÇA, PENA DE MULTA DIÁRIA (CPC ART. 461, § 5.º). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052560-8, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).