TJSC 2014.052563-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO DETERMINATIVA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. AMPLA LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais." (EREsp n. 766.637/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 19.6.2013), motivo por que o ente sindical agravante desvela-se legitimado para requerer a execução de sentença e requisitar o precatório em nome dos servidores por ele substituídos processualmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052563-9, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO REPRESENTANTE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO DETERMINATIVA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. AMPLA LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais." (EREsp n. 766.637/RS, relª. Minª. Eliana Calmon, j. em 19.6.2013), motivo por que o ente sindical agravante desvela-se legitimado para requerer a execução de sentença e requisitar o precatório em nome dos servidores por ele substituídos processualmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052563-9, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão