AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CASA BANCÁRIA QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE FOI CELEBRADO O PACTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. AVENTADA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APENAS EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO QUE MODIFICOU OS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP. N. 1061530/RS. CONFIGURAÇÃO DA MORA NA DECISÃO PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052571-8, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).