ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO QUE IMPEDIU AOS IMPETRANTES A INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR DE SUAS PACIENTES EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. PRELIMINAR. SUPOSTO CARÁTER NORMATIVO DO WRIT. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTA POSSIBILIDADE DE LESÃO A SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREFACIAL RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO, PORQUANTO FUNDAMENTADO EM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SITUAÇÃO PECULIAR DA MATERNIDADE DONA CATARINA KUSS. PRECEDENTES SOBRE O TEMA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO AO DIREITO DO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESPALDO EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVÁVEL PREJUÍZO À SAÚDE DAS PACIENTES, EM FACE DE A MATERNIDADE SER A ÚNICA DA REGIÃO. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SUPOSTO PERIGO DE DEMORA INVERSO. TESE AFASTADA. PLEITO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE NESTE PONTO QUE JÁ FORA DETERMINADA NO ATO DECISÓRIO COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052579-4, de Mafra, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).