CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A TRAMITAÇÃO DIRETA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENTRE o Ministério Público e a Polícia Civil. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 10, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO VIGENTE. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AdemaiS, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE OS ATOS NÃO AFETAM DIREITO DO INVESTIGADO. ANTEPROJETO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. SOPESAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVALECENDO ESTES ÚLTIMOS. ADEMAIS, Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis QUE, POR ESTAR EM FASE INICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO E COMPREENDER LARGA COMPETÊNCIA, CARECE DE AUXÍLIO PARA ATENDER A DEMANDA. AUSÊNCIA DE ilegalidade. Manutenção da decisão OBJURGADA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.052614-3, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).