REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FATO OCORRIDO NO ANO DE 2011. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO OU SEMIABERTO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IN CASU, FAVORÁVEIS À RÉ. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, NA FRAÇÃO DE 1/3. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA NA ORIGEM POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APREENSÃO, TODAVIA, DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA (2.115 GRAMAS), CUJA NATUREZA É NOCIVA E POTENCIALMENTE LESIVA À SAÚDE DO SER HUMANO (CRACK). ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.052644-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 10-12-2014).