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Jurisprudência


TJSC 2014.052648-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CONTEMPLADAS. ADIMPLEMENTO DE UM DOS TRÊS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA. VENDA DA MESMA COTA A TERCEIRA PESSOA. PERCEPÇÃO DE VALORES PELA AGRAVANTE DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DAQUELES COTAS, POR ORA, CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRÁGIL. JUSTIFICA DO DEPÓSITO DO MONTANTE EM SEU BENEFÍCIO ESCUDADA EM CONFISSÕES DE DÍVIDAS SEM FIRMA RECONHECIDA, AS QUAIS EXIGEM PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAR SEUS TERMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM IMÓVEIS DA PARTE AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052648-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

Data do Julgamento : 12/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rubens Schulz
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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