TJSC 2014.052658-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APÓS A EC N. 20/1998. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO APLICOU OS REAJUSTES POSTERIORES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE GARANTE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONFORME AS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, IN CASU SOB A ÉGIDE DA EC 20/98. GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052658-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APÓS A EC N. 20/1998. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO APLICOU OS REAJUSTES POSTERIORES À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE GARANTE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CONFORME AS REGRAS CONSTITUCIONAIS QUE DISCIPLINAM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, IN CASU SOB A ÉGIDE DA EC 20/98. GARANTIA DA INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052658-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Itapiranga
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