APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO NA TERCEIRA COLOCAÇÃO PARA CARGO COM APENAS UMA VAGA. COMPOSIÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA. PRETENDIDA RESERVA DE VAGA ANTE A POSSIBILIDADE DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO OCUPANTE DO CARGO À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DESISTÊNCIA FORMAL DO CANDIDATO SUBSEQUENTE. MEDIDA QUE IMPORTARIA NA PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO EM FAVOR DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ART. 12, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "'A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado, caso se comprove: a) quebra da ordem classificatória, b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. Essas hipóteses, contudo, não foram demonstradas nos autos.' (AgRg no RMS 43.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 13-5-2014, DJe 23-5-2014)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085736-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-8-2014) A reserva de vaga constitui medida adequada a assegurar o direito de candidatos que discutem, administrativamente ou em juízo, sua classificação no concurso público, com possibilidade de galgar a posição que lhe confira direito a uma vaga, não sendo apta a estender o prazo de validade do concurso em benefício de candidato aprovado no cadastro de reserva, ainda que iminente a possibilidade de vacância do cargo. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.052685-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).