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Jurisprudência


TJSC 2014.052694-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERDA TOTAL DE TRATOR AGRÍCOLA - DISCUSSÃO EXORDIAL ACERCA DA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHORA RURAL - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELA PARTE RÉ - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 DESTA CORTE - REDISTRIBUIÇÃO. As controvérsias atreladas à cobrança de valores referentes à indenização de seguro firmado em cédula de rural pignoratícia não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Civil deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052694-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

Data do Julgamento : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São Miguel do Oeste
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