TJSC 2014.052697-8 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE INDICA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052697-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME E AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO SEGUNDO DELITO. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE INDICA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 709, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052697-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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