PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O AGENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. ADEMAIS, DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO NA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE AUXILIOU NA PRÁTICA DO CRIME. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUBTRAÇÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO NA FORMA CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA DEMONSTRADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMA QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO PRINCÍPIO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, RÉU QUE SOFREU DISPAROS DE ARMA DE FOGO POR AMEAÇAR A VIDA DAS VÍTIMAS, RESISTINDO À PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APTA A CONFIGURAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ESGOTADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. - Tem-se o entendimento desta Primeira Câmara que nos crimes contra o patrimônio, na maioria das vezes praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, associada às demais circunstâncias do crime, mostra-se de extrema relevância para o deslinde dos fatos. - O delito em apreço classifica-se como crime de dano, ou seja, consuma-se com a lesão ao bem jurídico tutelado, exigindo resultado naturalístico consistente na diminuição do patrimônio da vítima. E, tais elementos são prescindíveis de valoração técnica, bastando a prova oral carreada aos autos para a comprovação da materialidade. - O entendimento pacífico desta Primeira Câmara Criminal rechaça a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto quando este é praticado na forma qualificada. - À míngua de previsão na legislação acerca do percentual de aumento para cada circunstância agravante, esta Corte tem adotado majoritariamente o critério de 1/6 (um sexto). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso do Parquet e pelo parcial conhecimento e provimento em parte do recurso da defesa. - Recurso do Ministério Público conhecido e provido; recurso da defesa parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052698-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).