APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA MARÍTIMA SEGUROS S/A. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PAGO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE REQUERIDA (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), QUANTIA CORRESPONDENTE AO SUPOSTO VALOR EM QUE O BEM ESTAVA AVALIADO À ÉPOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A QUANTIA AJUSTADA NA APÓLICE, SOBRE A QUAL É CALCULADO O PRÊMIO, QUAL SEJA, R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). LUCROS CESSANTES. MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO RECHAÇADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052724-8, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).