AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DUAS CONDENAÇÕES - SEGUNDA CONDENAÇÃO RELACIONADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) - DECISÃO QUE USOU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME ANTERIOR PARA DESCONTAR A DO NOVO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÕES DE PROGRESSÃO DISTINTAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - RETORNO AO REGIME ANTERIOR - RECURSO PROVIDO. I - O tempo de pena do crime hediondo praticado após a vigência da Lei n. 11.464/2007 só pode ser considerado efetivamente cumprido após a data do seu cometimento. II - Hipótese em que um mesmo apenado ostenta condenações por crime hediondo, cometido posteriormente à vigência da Lei n. 11.464/2007, e também por crime comum, de modo que o critério de progressão deve observar o somatório do resgate entre 2/5 (dois quintos) da pena do primeiro, com 1/6 (um sexto) da reprimenda do segundo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052773-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).