AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. PROCESSO QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS DOIS DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. MANDADO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO EFETIVADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO NECESSÁRIO PARA OS RÉUS CONSTITUÍREM ADVOGADO, PROMOVER A DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E INDICAR PROVAS. RÉUS QUE COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E NÃO APRESENTARAM DEFESA. REVELIA DECRETADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO PARTIR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. É nula a sentença quando não observado o prazo do artigo 277 do Código de Processo Civil, porque evidenciada a violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prazo destinado para preparar a defesa, arrolar testemunhas e indicar as provas que pretende produzir. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052779-8, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).