APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DAS TESTEMUNHAS, DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DOS AGENTES. EXCLUSÃO DA CULPA EM VIRTUDE DO APELANTE ENCONTRAR-SE SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. CONSUMO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROMOVIDO POR ATO VOLUNTÁRIO E, POR ISSO, SEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. RETIRADA DA QUALIFICADORA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA RECONHECIDA NAS OITIVAS DA VÍTIMA, DO COMPARSA E DO PRÓPRIO APELANTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTAR RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA TENTATIVA, EM MAIOR PROPORÇÃO, E DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REAJUSTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052780-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).