TJSC 2014.052782-2 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU A BAIXA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E ORDEM PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O NOME NÃO SE ENCONTRAVA MAIS NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR TAL ASSERTIVA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.052782-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINOU A BAIXA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES E ORDEM PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM SOB PENA DE RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O NOME NÃO SE ENCONTRAVA MAIS NEGATIVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR TAL ASSERTIVA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.052782-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Joel Figueira Júnior
Comarca
:
Capital
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