TJSC 2014.052785-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052785-3, de Campo Erê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO OU A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIABILIDADE. CRIME CONEXO AO DELITO CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA IGUALMENTE PRESENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052785-3, de Campo Erê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Campo Erê
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