APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. PROVA ORAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO RÉU. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APREENSÃO DE QUASE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. LOCALIZADOS, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, PLÁSTICO PARA EMBALAGEM E BALANÇA DE PRECISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE A DROGA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052786-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).