TJSC 2014.052790-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. DÉBITO DECORRENTE, EM TESE, DE FATURA DE CONTA TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELA, FOI PAGO À CONCESSIONÁRIA EM DUPLICIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010 - TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052790-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO À SERASA. DÉBITO DECORRENTE, EM TESE, DE FATURA DE CONTA TELEFÔNICA QUE, SEGUNDO ELA, FOI PAGO À CONCESSIONÁRIA EM DUPLICIDADE. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, NA REDAÇÃO DADA PELO DE N. 109/2010 - TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052790-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Joinville
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