TJSC 2014.052802-0 (Acórdão)
"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO RECEBIMENTO DO MODEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR O SERVIÇO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO" [...] (Apelação Cível n. 2011.075574-5, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-7-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALVO DE INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, QUAL SEJA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENDIDA ELEVAÇÃO INCABÍVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052802-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO RECEBIMENTO DO MODEM. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR O SERVIÇO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO. EMISSÃO DE FATURAS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO" [...] (Apelação Cível n. 2011.075574-5, de Brusque, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-7-2012). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALVO DE INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELE HODIERNAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS, QUAL SEJA, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRETENDIDA ELEVAÇÃO INCABÍVEL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052802-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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