APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. TODAVIA, PROVAS DA AUTORIA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE EDITO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA ENCONTRADA UM DIA APÓS O CRIME, NA POSSE DO APELADO. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. "No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052822-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).